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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 09 de dezembro de 2024 | Edição nº 2066 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.966, de 06 de dezembro de 2024.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Taquaritinga - AEAAT, que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.966/2024, de autoria do Vereador Dr. Dênis Eduardo Machado:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para todos os efeitos legais a Associação dos engenheiros, arquitetos e agrônomos de Taquaritinga - AEAAT, CNPJ nº 56.897.143/0001-00, estabelecida à rua Matheus Cosentino nº 245, cj. Res. Ipiranga no município de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade não cumpra as condições estabelecidas no art. 3.º da Lei Municipal n.º 3.778, de 22 de outubro de 2009.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 06 de dezembro de 2024.

Luciano José de Azevedo

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.