IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 09 de dezembro de 2024 | Edição nº 811 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
CRIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ITAPAGIPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os seguintes servidores:
I - MARIA DIONIZIA DE MORAIS, Auxiliar de serviços gerais. Matrícula – 1262;
II - VAINE ALVES RODRIGUES, Secretário Municipal de Fazenda, Matrícula – 1975;
III - LUIZ GUSTAVO GOMES, Secretário Municipal de Governo, Matrícula – 3456
Art. 3º. A Comissão terá como atribuições:
I – Monitorar a execução dos termos de colaboração e termos de fomento;
II – Avaliar os resultados das parcerias em consonância com os objetivos estabelecidos nos instrumentos jurídicos;
III – Emitir relatórios periódicos sobre as atividades realizadas;
IV – Apontar eventuais irregularidades e propor medidas corretivas, quando necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Itapagipe/MG, 06 de dezembro de 2024.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
