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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 06 de dezembro de 2024 | Edição nº 1932 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.829, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 510 c/c artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 1628-5/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Sr. ELIEL GONÇALVES, Matrícula Funcional nº 2957, cargo de agente de mobilidade urbana – fiscal de trânsito 2ª classe, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana, com fundamento no artigo 503 da LC 387/2015, por reincidência em condutas caracterizadoras de desídia, inassiduidade habitual e abandono de cargo, consideradas infrações de natureza gravíssima, nos termos do artigo 488, incisos VI e IX e descritas no artigo 469, inciso XXVI, alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “g” e “k” e artigos 476 e 475, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º Declaro vaga a função pública de agente de mobilidade urbana – fiscal de trânsito 2ª classe, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.