IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 09 de dezembro de 2024 | Edição nº 1222 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 559 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Prorroga a concessão da redução de carga horária do servidor público, por período parcial, para tratamento de saúde familiar, e da outras providências”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requerimento nº 4553/24, no qual a servidora Natália Carvalho Ancheschi, solicita prorrogação de redução de jornada;
CONSIDERANDO também o parecer jurídico da douta procuradoria municipal e demais ofícios/despacho da Secretária de Educação.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, prorrogar por 02(dois) anos a concessão de redução de carga horária a pedido da servidora concursada NATÁLIA CARVALHO ANCHESCHI, matricula nº 704000, cargo de Auxiliar de Cuidador, lotada na Secretária Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. A redução de carga horária será sem prejuízo da remuneração, com redução de três horas e meia diária, fixando seu horário das 7h às 11h30, sem intervalo.
Parágrafo único. O requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.
ARTIGO 3º. A Secretaria Municipal de administração e Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume, para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 02 de dezembro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
