IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 09 de dezembro de 2024 | Edição nº 1213 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA QUADRA “FRANCISCO MAGRO” À ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (E.M.E.I.) “ORMINDA RODRIGUES DA SILVA BENVEGNÚ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a responsabilidade administrativa pela Quadra “Francisco Magro”, localizada no Município de Sertãozinho, entre as Ruas Luís Cancian e Vivia ne Cristina Sponchiado e Avenida José Ferreira dos Reis, no Jardim Shangri-lá, para a Escola Municipal de Educação Infantil (E.M.E.I.) Orminda Rodrigues da Silva Benvegnú.
Art. 2º - A referida quadra passará a ser gerida pela E.M.E.I. Orminda Rodrigues da Silva Benvegnú, com a finalidade de sua conservação, utilização para atividades educacionais e recreativas, e manutenção geral.
Art. 3º - Os recursos destinados à reforma, manutenção preventiva e corretiva, e outras melhorias necessárias poderão ser provenientes das seguintes fontes:
I - Recursos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.
II - Recursos recebidos do Governo Federal ou Estadual;
III - Recursos próprios da escola;
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas à reforma, manutenção e demais melhorias a serem realizadas na quadra, garantindo a correta aplicação dos recursos e o atendimento às finalidades educacionais.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 09 de dezembro de 2024, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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