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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 10 de dezembro de 2024 | Edição nº 948 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 792, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, solicitação de redução de carga horária da servidora pública Lucimara de Souza Camarini, com base na Lei Municipal nº. 2.685, de 20 de dezembro de 2018; conforme Protocolo nº 3.909, Livro 33, Folha 104;

Considerando, Parecer da Procuradoria Jurídica e Laudo da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Conceder redução de carga horária, para 06 horas diárias horas semanais, pelo período de até 01 (um) ano, com base na Lei Municipal nº. 2.658, de 20 de dezembro de 2018, à servidora pública municipal LUCIMARA DE SOUZA CAMARINI, RG XX.852.80X-X, Auxiliar de Recreação de Creche, sem prejuízo de sua remuneração.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 07 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

CLAUDIA NARUMI TAKAYAMA MORI

Chefe da Seção de Secretaria – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.