IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 10 de dezembro de 2024 | Edição nº 1125A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.493, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal realizar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.440,22”
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.394/2023, no valor de R$ 54.440,22 (cinquenta e quatro mil , quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), por anulação de dotações no exercício de 2.024, sob a seguinte classificação orçamentária, suplementada se necessário:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
805 | 02.06.00 | 02.06.02-BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 0010 | 10.301.0010.2033 | 3.3.50.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 02.300.0013 | 54.440,22 |
|
| 02.06.00 | 02.06.02-BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 0010 | 10.301.0010.2033 | 3.3.90.93.00 | 3 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 02.300.0013 |
| 54.440,22 |
| TOTAL | 54.440,22 | 54.440,22 | ||||||||
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.387/2023, para o Exercício de 2024, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 10 de Dezembro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dez Dias do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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