IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de dezembro de 2024 | Edição nº 902 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4194 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
19. 02
08.241.4009.2148 0861/3.3.90.30.00
08.243.4009.2145 0865/3.3.90.30.00
08.243.4010.2143 0868/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proteção Social Básica ao Idoso Material de Consumo
Proteção Social Básica a Infância e ao Adolescente Material de consumo
Casa de Acolhimento Material de Consumo |
4.000,00
4.000,00
4.300,00 |
Artigo 2º - Para atender ao presente crédito, ficam utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminados no Anexo I, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de dezembro de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4194/2024
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||||||
| Unidade: 02.19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – F. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||||
| Fonte 02: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS | R$ | |||||||||
| 2024 | EXCESSO/ | ||||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | |||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | |||||||
| 1.7.2.4.99.0.1.00002 | Proteção Social Básica | 55.000,00 | 63.000,00 | 8.000,00 | ||||||
| Total | 55.000,00 | 63.000,00 | 8.000,00 | |||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | ||||||||
Abertos | 0 | |||||||||
Em tramitação | 0 | |||||||||
Valor deste crédito | 0 | |||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 8.000,00 | ||||||||
Abertos | 0,00 | |||||||||
Em tramitação | 0,00 | |||||||||
Valor deste crédito | 8.000,00 | |||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | ||||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 0,00 | ||||||||
| Unidade: 02.19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – F. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||
| Fonte 02: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS | R$ | |||||||
| 2024 | EXCESSO/ | ||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | |||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | |||||
| 1.7.2.4.99.0.1.00003 | Proteção Social Especial | 30.000,00 | 34.300,00 | 4.300,00 | ||||
| Total | 30.000,00 | 34.300,00 | 4.300,00 | |||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | ||||||
Abertos | 0 | |||||||
Em tramitação | 0 | |||||||
Valor deste crédito | 0 | |||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 4.300,00 | ||||||
Abertos | 0,00 | |||||||
Em tramitação | 0,00 | |||||||
Valor deste crédito | 4.300,00 | |||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | ||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 0,00 | ||||||
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
