IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 10 de dezembro de 2024 | Edição nº 1063 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Altera a redação do Artigo 89 §1º da Lei Complementar nº 248 de 29 de dezembro de 2023).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 89 §1ºda Lei Complementar nº 248 de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Na hipótese de acréscimos adicionais na alíquota de contribuição descrita no inciso II do artigo 88, para amortização do déficit técnico apurado em Nota Técnica Atuarial, o Executivo Municipal poderá implantá-lo através de plano de amortização em aportes financeiros estabelecidos através de decreto específico ou em custos suplementares mediante estudos antecipados, conforme previsto no ANEXO I parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessário.

Art.3º. O plano de amortização demonstrado no anexo Único poderá ser atualizado anualmente através de ato próprio do executivo municipal.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de dezembro de 2024.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, conforme legislação em vigor:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento


ANEXO ÚNICO

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES ESCALONADAS OU APORTES ESCALONADOS

Conforme Art. 45, Anexo VI, Portaria MTP nº 1.467/2022

ADEQUAÇÃO À PORTARIA

ANO

Ente Anual

Ente Mensal Total

Prefeitura Mensal

Câmara Mensal

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2025

R$ 1.122.613,24

R$ 93.551,10

R$ 90.736,65

R$ 2.814,46

2026

R$ 1.250.000,00

R$ 104.166,67

R$ 101.032,84

R$ 3.133,82

2027

R$ 1.310.144,74

R$ 109.178,73

R$ 105.894,12

R$ 3.284,61

2028

R$ 1.768.083,99

R$ 147.340,33

R$ 142.907,64

R$ 4.432,69

2029

R$ 1.805.456,14

R$ 150.454,68

R$ 145.928,30

R$ 4.526,38

2030

R$ 1.843.398,93

R$ 153.616,58

R$ 148.995,07

R$ 4.621,51

2031

R$ 1.881.920,02

R$ 156.826,70

R$ 152.108,59

R$ 4.718,08

2032

R$ 1.921.027,19

R$ 160.085,60

R$ 155.269,47

R$ 4.816,13

2033

R$ 1.960.728,32

R$ 163.394,03

R$ 158.478,37

R$ 4.915,66

2034

R$ 2.001.031,37

R$ 166.752,61

R$ 161.735,91

R$ 5.016,70

2035

R$ 2.041.944,40

R$ 170.162,03

R$ 165.042,76

R$ 5.119,27

2036

R$ 2.083.475,59

R$ 173.622,97

R$ 168.399,57

R$ 5.223,39

2037

R$ 2.125.633,21

R$ 177.136,10

R$ 171.807,02

R$ 5.329,09

2038

R$ 2.168.425,64

R$ 180.702,14

R$ 175.265,77

R$ 5.436,37

2039

R$ 2.211.861,35

R$ 184.321,78

R$ 178.776,52

R$ 5.545,26

2040

R$ 2.255.948,94

R$ 187.995,74

R$ 182.339,95

R$ 5.655,79

2041

R$ 2.300.697,08

R$ 191.724,76

R$ 185.956,78

R$ 5.767,98

2042

R$ 2.346.114,60

R$ 195.509,55

R$ 189.627,71

R$ 5.881,84

2043

R$ 2.392.210,40

R$ 199.350,87

R$ 193.353,46

R$ 5.997,41

2044

R$ 2.438.993,50

R$ 203.249,46

R$ 197.134,76

R$ 6.114,70

2045

R$ 2.486.473,04

R$ 207.206,09

R$ 200.972,36

R$ 6.233,73

2046

R$ 2.534.658,28

R$ 211.221,52

R$ 204.866,99

R$ 6.354,53

2047

R$ 2.583.558,57

R$ 215.296,55

R$ 208.819,42

R$ 6.477,13

2048

R$ 2.633.183,40

R$ 219.431,95

R$ 212.830,41

R$ 6.601,54

2049

R$ 2.683.542,37

R$ 223.628,53

R$ 216.900,74

R$ 6.727,80

2050

R$ 2.734.645,21

R$ 227.887,10

R$ 221.031,19

R$ 6.855,91

2051

R$ 2.786.501,74

R$ 232.208,48

R$ 225.222,56

R$ 6.985,92

2052

R$ 2.839.121,94

R$ 236.593,50

R$ 229.475,65

R$ 7.117,84

2053

R$ 2.892.515,90

R$ 241.042,99

R$ 233.791,29

R$ 7.251,70

2054

R$ 2.946.693,82

R$ 245.557,82

R$ 238.170,29

R$ 7.387,53

2055

R$ 3.001.666,05

R$ 250.138,84

R$ 242.613,49

R$ 7.525,35

2056

R$ 3.057.443,06

R$ 254.786,92

R$ 247.121,73

R$ 7.665,19

2057

R$ 3.114.035,44

R$ 259.502,95

R$ 251.695,89

R$ 7.807,07

2058

R$ 3.171.453,92

R$ 264.287,83

R$ 256.336,81

R$ 7.951,02

2059

R$ 3.229.634,58

R$ 269.136,21

R$ 261.039,33

R$ 8.096,88


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.