IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 10 de dezembro de 2024 | Edição nº 676 | Ano IV
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 29/2024 de 10 de dezembro de 2024.
“Constitui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica constituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, a fim de avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e a implantação de Plano de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e o Decreto Legislativo nº 05 de 26 de julho de 2022.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Avaliação será composta pelos servidores:
Presidente: HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, portador do RG nº XX.XXX.311-7 SSP/SP, Técnico de Informática da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Membro: TASSIANE DE FATIMA MORAES portadora do RG nº X.XXX.405-9 SSP/PR, Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Membro: MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA portadora do RG nº --. ---.510 SSP/SP, Motorista da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º Para cumprir as suas atribuições o Comitê terá acesso a toda documentação pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que entender necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, revogando a Portaria nº 31/2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 10/12/2024 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
