IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 2269 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 030, de 10 de dezembro de 2024
(Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos para o exercício financeiro de 2025, estabelecido na Lei Complementar nº. 460, de 21 de setembro de 2021 e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos de terrenos e de edificações, estabelecido na Lei Complementar nº. 460, de 21 de setembro de 2021 e alterações, em 4,76 % (quatro inteiros e setenta e seis centésimos) do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado em 12 meses), de acordo com o art. 23, § 2º, da referida Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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