IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 2269 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 029, de 10 de dezembro de 2024
(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2025)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os comandos do art. 506 da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 e alterações (CTM);
CONSIDERANDO que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, foi de 4,76 % (quatro inteiros e setenta e seis centésimos),
DECRETA:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício financeiro de 2025, fica fixada em R$ 5,2074 (cinco reais, dois mil e setenta e quatro milésimos de centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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