IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 856 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.567, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Tabela SUS Municipal para a prestação de serviços de procedimento clínico, nos termos da Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019, que "institui a Tabela SUS/Municipal para a prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços e estabelece outras providências";
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o número 12.633/2024, pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores justos e condizentes com a realidade local para a prestação de serviços de saúde,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Tabela SUS Municipal para a prestação do seguinte serviço de procedimento clínico:
| Especialidade | Valor Unitário |
|---|---|
| Consulta em Cardiologia | R$ 65,00 |
Parágrafo único. O valore constante na Tabela SUS Municipal foi cuidadosamente elaborado considerando as particularidades e valores locais, visando assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 10 de dezembro de 2024.
O Prefeito
JOSÉ LUIS RICI
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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