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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 104 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 4.386, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara a adesão do Município à classificação de risco estabelecida pela Deliberação nº 01 e suas alterações, do Comitê Facilita SP e dá outras providências.

EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no inciso VI, do artigo 72, c.c. o artigo 131, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Município adere à classificação estabelecida pelo Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios, denominado Comitê Facilita SP, constituído por meio da edição da Lei Estadual n. 17.761, de 25 de setembro de 2023 e dos Decretos nº 67.979 e 37.980, ambos de 25 de setembro de 2023, conforme previsto na Deliberação nº 01 e suas alterações, bem como da Deliberação nº 05, que editou a tabela padrão contendo 911 atividades econômicas classificadas como de “baixo risco”, conforme previsto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei de Liberdade Econômica, para fins de expedição de Certificado de Licenciamento Integrado nas aberturas de empresas de baixo risco em seu território.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal, em 5 de dezembro de 2024.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal em data supra.

LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.