IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 104 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECLARAÇÃO DO USO LEGAL DA MADEIRA
______________________, brasileiro, estado civil: _____________, RG n.º __________ e CPF n.º ___________, residente e domiciliado na cidade de _________________, Estado________, na Rua ___________________________, n.º ________, Bairro _______________________, e o Engenheiro/arquiteto ______________________ CREA/CAU nº _________________, DECLARAM para os efeitos da Lei Municipal nº 1.306 de 30 de Abril de 1998, com a finalidade de aprovação de projeto e expedição de Alvará de ___________________ na Rua ____________________________, lote ______, quadra ______, Bairro: _______________________, Ibirá-SP, que toda madeira a ser utilizada na construção do imóvel será regulamentada na forma da legislação federal, com comprovação de sua origem por meio de DOF (Documento de Origem Florestal), e nota fiscal correspondente.
Declara ainda ter conhecimento de que a não apresentação do DOF, bem como, da nota fiscal, após a construção do imóvel impedirá a expedição de habite-se por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá-SP.
Por se tratar da expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ibirá-SP, _____ de __________ de 20___.
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Proprietário (a)
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Responsável Técnico pela Execução
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