IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 104 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.389, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.-
Regulamenta horário de trabalho dos servidores públicos municipais, lotados no Balneário Evaristo Mendes de Seixas e dá outras providências.
EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, no uso de suas atribuições legais e base no art. 72, n. VI, da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado suspenso o dia de trabalho dos servidores lotados no Balneário Evaristo Mendes de Seixas, durante todo o dia 17 de dezembro de 2024, em virtude do desligamento programado do fornecimento de energia elétrica, previamente informado pela Companhia Paulista de Força e Luz.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.-
§ 1º – A compensação será realizada e designada pelo Chefe do Executivo Municipal.-
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.-
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.-
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal “Sebastião Antonio Zitto”, em 5 de dezembro de 2024.-
EDVARD ALBERTO COLOMBO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.-
LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO
Secretário Municipal de Administração
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