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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1358 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.700, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar poderes ao contador municipal para atuar junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar poderes através de procuração ao contador municipal para atuar junto ao e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, sistema da Receita Federal do Brasil que permite a comunicação via internet entre os órgãos da Administração Pública Municipal e a Receita Federal do Brasil.

§1º- A autorização de que trata o caput atinge todos os Fundos, Secretarias, e outros órgãos municipais registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, existentes ou que venham a ser criados.

§2º- A autorização de que trata o ‘caput” abrange todos os serviços disponibilizados no Portal e-CAC, podendo ser realizada por tempo indeterminado e revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º – A procuração de que trata o artigo 1º abrange também o envio de declarações por certificados digitais do contador municipal.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 11 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.