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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 900 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.680, de 24 de novembro de 2023.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.680, de 24 de novembro de 2023), e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacionada a execução de reforma e adequação de prédio público para implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para pagamento de sentenças judiciais e contribuição ao PASEP.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.680, de 24 de novembro de 2023, modificada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para atender à seguinte programação:

  1. Ficha – Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

19 – 3.3.90.91-01

Sentenças Juduciais

03.091.022-2.006

1.500,00

49 – 3.3.90.47-01

Obrigações Tributárias e Contributivas

04.123.032-2.015

50.000,00

179 – 4.4.90.51-01

Obras e Instalações

15.451.090-1.004

49.500,00

T O T A L

========================================è

101.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 11 de dezembro de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 11 de dezembro de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.