IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 1203 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9696 – DE: 10.12.2024
Dispõe sobre a designação, em caráter excepcional e temporário, para o exercício da função de controlador interno na Prefeitura Municipal de Igarapava
WAGNER MARQUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoes e em consonância com a Lei Orgância do Município,
Considerando a imprescindibilidade de designação de responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Igarapava perante o sistema de auditoria do Estado de São Paulo para controle externo e prestação de contas;
Considerando que a vedação à nomeação para provimento de cargo efetivo de controlador interno persiste até a data da posse dos eleitos para concursos homologados há menos de 3 meses do pleito, por expressa disposição do art. 73, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Considerando a necessidade de fortalecer e assegurar a conformidade dos trâmites administrativos e financeiros do município às normas e orientações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), especialmente no que tange às exigências da Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP - FASE II), especificamente na prestação de conta via direta, sendo realizado de forma mensal;
Considerando que o controle interno é instrumento essencial para o acompanhamento, a fiscalização e a regularidade dos processos administrativos, contribuindo para a eficiência, a eficácia e a transparência da gestão pública;
Considerando a importância de centralizar e organizar as informações e os procedimentos necessários para atender as demandas e prazos estabelecidos pela AUDESP, minimizando o risco de apontamentos e irregularidades;
Considerando a incidência da proibição decorrente da leitura a contrario sensu da alínea “c” do inciso IV do art. 73 da Lei 9.204, de 30 de setembro de 1997;
Resolve:
Art. 1º. Designar, para a realização do controle interno da Prefeitura Municipal de Igarapava, Giovana Gabrieli Campos Ienny, inscrita na matrícula 112245-1, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.
Art. 2º. Não haverá qualquer tipo de remuneração em decorrência da designação realizada por esta Portaria.
Art. 3º. A designação em caráter excepcional e temporário, perdurará até a data da posse dos eleitos, em atenção ao art. 73, inciso IV, alínea “c”, em leitura a contrario sensu, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até a data de posse dos eleitos, retroagido os efeitos em primeiro de novembro de 2024.
Igarapava/SP, 10 de dezembro de 2024.
Wagner Marques dos Santos
Prefeito Municipal
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