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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 1935A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, com fundamento no art. 552 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015 e, tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 15.166-0/2024, resolve:

Art. 1º Determinar o afastamento preventivo da servidora de Matrícula Funcional nº 2816, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana, do exercício do respectivo cargo público, por 45 (quarenta e cinco) dias, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 552, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possa ser encontrada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.