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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 1471 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a demissão da empregada Renata Fortunata Cossolino Donato.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu significativas inovações às regras previdenciárias relacionadas aos empregados e aos servidores públicos;

CONSIDERANDO que conforme estabelecido pela Constituição Federal, no caso de aposentadoria concedida a partir de 14/11/2019, é necessário o desligamento do empregado;

R E S O L V E:

Art. 1º DEMITIR a empregada Renata Fortunata Cossolino Donato, com fundamento no art. 37, §14, da Constituição Federal, conforme decisão da autoridade julgadora, após regular Processo Administrativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de novembro de 2024.

São José do Rio Pardo, 11 de dezembro de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.