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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 1677 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.216, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Que autoriza a Prefeita Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado e dá outras providências)

JONILCE PRANAS, Prefeito Municipal de Pederneiras em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a celebrar e firmar com o Governo do Estado de São Paulo convênio visando ao repasse de verba destinada à castração de animais.

Art. 2º Fica a Prefeita Municipal autorizada também a celebrar e firmar convênios em geral com os Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público, notadamente o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal.

Art. 3º Fica a Prefeita Municipal autorizada a delegar as atribuições previstas nos artigos anteriores a seus Secretários, o que pode ser feito através de Portaria específica para tanto.

Art. 4º No caso de afastamento legal da Prefeita Municipal por qualquer motivo, inclusive gozo de férias, caberão ao Vice-Prefeito Municipal todas as atribuições previstas nessa lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de dezembro de 2024.

Jonilce Pranas

Prefeito Municipal em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.