IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de dezembro de 2024 | Edição nº 1677 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Que acrescenta o art. 17-A, na Lei nº 4.005, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas e dá outras providências.
JONILCE PRANAS, Prefeito Municipal de Pederneiras em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.005, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação:
Art. 17-A. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, fica autorizado a reter o percentual de 10% (dez por cento) do montante total das doações recebidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referentes a incentivos fiscais, com indicação de receptor por captação de recursos, por meio do Banco de Projetos do CMDPI.
Parágrafo único. O percentual disposto no “caput” deste artigo ficará retido em conta corrente específica do FMDPI e deverá ser utilizado para financiar projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), desde que, estiverem:
a) cadastrados no Banco de Projetos;
b) aprovados pela plenária do CMDPI; e
c) que não foram contemplados por outros doadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de dezembro de 2024.
JONILCE PRANAS
Prefeito em exercício
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