IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1697 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.826, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Fabio Luis Marchi, matrícula 4334/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26, incisos IV, VI, VII, IX, e XIX, infringindo os artigos 37, incisos II, III e XVII; artigo 38 incisos V, IX, XIV, XVII, XXI e XXIII e artigo 39 inciso XI, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 12013/2024 de 01/11/2024, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins com base na CI 025/2023 da Secretaria de Segurança e Defesa Social, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Wesly Quirino Melges, matrícula 3164/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 06 de dezembro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 06 de dezembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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