IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1697 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.827, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Wagner Barbosa dos Santos, matrícula 2192/1, Servente de Obras, referência 1“A”, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS, pela inobservância do artigo 64, incisos III, VI, XIII, XIV e XVI e artigo 65 incisos XV e XIX, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 12677/2024 de 19/11/2024, oriundo da Diretoria de Obras, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Bruno Locatelli Baio, matrícula 4778/1, Procurador, referência 10“A”, a Sr. ªCleide de Almeida Cruz, matrícula 380/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e o Sr. Cleber Rodrigues da Silva, matrícula 4019/1, Visitador Sanitário, referência 4“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 06 de dezembro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 06 de dezembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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