IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1697 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.829, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores públicos municipais, Sr. Clenilson Jose Gomes, matrícula 4293/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Luis Fernando Ribeiro dos Santos, matrícula 3143/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”lotados na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância dos artigos 26, incisos XI; 39 inciso III, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 13039/2024 de 28/11/2024, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 3013/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 06 de dezembro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 06 de dezembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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