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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1697 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 45.773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONCEDE à servidora pública municipal, Sr. ª Vanira Fraga Franco, matrícula 2075/1, Auxiliar de Enfermagem, referência 4“A”, lotada na SECRETARIA DE SAUDE - DIRETORIA DE SAUDE COLETIVA, 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, referente ao período de 21/07/2014 a 20/07/2019, conforme Sentença exarada no Processo 1005095-13.2014.8.26.0322 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Lins, para serem fruídos oportunamente, de acordo com o parágrafo 13, do artigo 201-A, da L.C. nº 97/92 e Lei Complementar 917/06, a fim de regularizar o assentamento da servidora.

Lins, 02 de dezembro de 2024.

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 02 de dezembro de 2024.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

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