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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1108 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1912 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: ALTERA OS ANEXOS II, III E AMF DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º: - Fica alterado para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, os Anexos II, III e AMF Demonstrativo 1 – Metas Anuais da Lei Anuais das Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2025, instituídas pela Lei Municipal nº 1892, de 06 de setembro de 2024 e que fazem integrante desta Lei.

Art. 2.º: - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

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