Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 447 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.194/2024

De 12 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a criar as seguintes dotações orçamentárias:

02.03.02 – Setor de Obras	Fonte	Ficha
26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações	02	404	400.000,00
Total			400.000,00

Artigo 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio firmado com a Secretaria do Estado de São Paulo de Planejamento.

Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de dezembro de 2024.

Higino Jerônimo da Rosa Júnior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.