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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 380 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.355, DE 11 DE DEZEMBRO 2024

“Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 762/2024, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;

CONSIDERANDO ainda, que esta Lei estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;

CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, por atender aos requisitos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 828/24,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, com sede na Rua Deputado Joaquim Ramos, nº 125, Jaguaruna, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.