IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1284 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.062, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre taxas, tarifas de serviços e de preços públicos relativos ao fornecimento de água e tratamento de esgoto do município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO os preços públicos são corrigidos anualmente de acordo com índice IPCA (IBGE);
CONSIDERANDO que o índice adotado pelo Município - IPCA (IBGE) – para atualização dos tributos municipais.
CONSIDERANDO a solicitação feita pelo Diretor Executivo do SAAEMB, através do protocolo nº 5486/2024, no sentido de que expedição de ato administrativo referente a fixação de tarifas daquela Autarquia para o exercício de 2025, para efetuar o repasse inflacionário na ordem de 4,76% medido pelo IPCA, apurado no período de janeiro a outubro de 2024, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.832/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº 3.096/2006 alterado pelas Lei Complementar nº 204/2021 e 4.832/2022, fica o SAAEMB - Serviços Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, autorizado a atualizar monetariamente para o exercício de 2025, mediante a aplicação do percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis décimos por cento), correspondente ao IPCA (IBGE), acumulado de janeiro a outubro de 2024, as taxas, tarifas e preços públicos.
Parágrafo Único – Os valores são os descritos no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante deste.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 28 de novembro de 2024; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO VASQUES JÚNIOR
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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