IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1359 | Ano VII
Entidade: Instituto de Previdência Municipal - IPREM | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 07/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
(“Dispõe sobre o requerimento de pensão por morte solicitada por Geny de França Mataqueiro”)
Considerando o requerimento protocolado junto ao IPREM-Instituto de Previdência Municipal, sob o nº 29/2024 datado em 11 de dezembro de 2024, que foi autuado como Processo Administrativo e recebeu o nº 19/2024, bem como o parecer favorável do Departamento Jurídico.
A Superintendente deste Instituto de Previdência, no uso de suas atribuições, em especial as disposições do Art n º 66, da Lei Complementar n° 91 de 28 de fevereiro de 2019 e demais normas legais pertinentes na Constituição Federal de 1988 especialmente em seu artigo nº 40 §7º, inciso I e suas posteriores emendas e alterações.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder pensão por morte a Senhora Geny de França Mataqueiro, CPF nº ***196648**, esposa do servidor público municipal aposentada o Senhor Jose Mataqueiro Neto, RG nº ***.133.920-*, lotado no cargo público de Coveiro, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, falecido 04/12/2024, com proventos R$ 3.039,38 (três mil e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º - Fará jus a Pensionista a pensão por morte com proventos integrais do servidor falecido, mediante o valor de R$ 3.039,38 (três mil e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito do servidor, isto é, 04/12/2024.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Comunique-se.
Magda, 12 de dezembro de 2024.
Rafaela Cristina Ribeiro
Superintendente do IPREM
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
