Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1936 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 510 c/c artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 8511-6/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora Sra. LUCIANA PINHEIRO DOS ANJOS, Matrícula Funcional nº 8150, cargo de agente de políticas sociais – técnico em farmácia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 503 da LC 387/2015, por entregar dados sensíveis de paciente a terceiro, comprometendo a confiança da Administração Pública, violando princípios da moralidade administrativa e da transparência responsável, bem como por cometer infrações previstas nos artigos 469, incisos XXVII e XXIX, culminadas com as agravantes elencadas nos incisos VI, VII, XIV e XV, do art. 508, todos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º Declaro vaga a função pública de agente de políticas sociais – técnico em farmácia, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.