IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 114 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a atualização monetária dos valores para fins de lançamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2025.
O Prefeito de Motuca, João Ricardo Fascineli, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o inciso V, do Parágrafo único do artigo 71, da Lei Orgânica do Município; e
Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores para o lançamento dos Tributos Municipais, tendo em vista o valor da inflação acumulada no período de doze meses, objetivando compensar a perda de valor da moeda;
Considerando que através de Decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior ao índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados monetariamente para o exercício de 2024, os Tributos Municipais no percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, divulgado em 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio dos Autonomistas, 12 de dezembro de 2024.
JOÃO RICARDO FASCINELI
PREFEITO MUNICIPAL
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