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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1994 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.584/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024

A Prefeita Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica declarado PONTO FACULTATIVO no dia 23 de dezembro de 2024.

Parágrafo Primeiro: - Não se aplica o disposto neste artigo às repartições públicas, cuja natureza dos serviços por ser considerado essencial à população, não podem sofrer qualquer tipo de paralisação:

I - Atendimento do Pronto Socorro;

II - Serviços de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar;

III - Serviços Funerais (Velório e Cemitério);

IV - Serviços de Atendimentos Emergenciais dos Sistemas de Água e Coleta de - Esgotos;

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi/SP, 12 de dezembro de 2024

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.