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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 12 de dezembro de 2024 | Edição nº 1216 | Ano VI

Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 086/2024

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 218/2022, resolve:

1 - Fica concedida a revisão do valor dos proventos de aposentadoria da servidora RITA MARTA BRAZ, portadora do RG nº ***.551.544-* e inscrita no CPF nº 145.444.398-75, em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 1005119-11.2022.8.26.0597.

2 - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir da data do início do benefício.

Sertãozinho/SP, 09 de dezembro de 2024.

MANOEL BATISTA OLIVEIRA

Setor de Benefícios e Recursos Humanos

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Superintendente

– Afixada em lugar de costume, na data supra.

– Publicada pelo "Diário Oficial do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.