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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1994 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.993/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 ”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1° - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do orçamento anual com o Plano Plurianual, o Anexo estabelecido da Lei Municipal nº 2.846, de 25 de novembro de 2021, fica alterado de acordo com o conteúdo do Anexo III, Programas, Metas e Ações, desta Lei.

Artigo 2º – O Anexo desta Lei limita-se somente ao exercício de 2025.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

Município de Pirangi, 12 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.