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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1994 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.994/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1° - Diante da necessidade de constituir a integração da programação do orçamento anual com a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, ficam alterados de acordo com o conteúdo dos Anexos de Programas, Metas e Ações, e os Demonstrativos I e III das Prioridades e Metas dessa Lei.

Artigo 2º – O Anexo desta Lei limita-se somente ao exercício de 2025.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.

Município de Pirangi, 12 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.