IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1699 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.800,00, destinado à manutenção dos Encargos do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.800 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais), destinado à manutenção dos Encargos do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
28.843.0008-0.023 – JUROS DO FINISA – AQUISIÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS
617-3.2.90.21.00-01-110.0000 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...................................................................................................................R$ 1.000,00
15.452.0007-2.960 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
631-3.3.90.39.00-01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 219.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................R$ 220.800,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009.1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
635-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 1.500,00
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
636-3.1.90.11.00-01.110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 110.000,00
637-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 25.000,00
638-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 300,00
639-3.3.90.14.00-01-110.0000 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL...................................R$ 1.500,00
640-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 11.000,00
641-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............................................................................................................R$ 3.000,00
643-3.3.90.36.00-01-110.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 1.000,00
645-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................R$ 10.000,00
1113-3.3.90.49.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$ 3.000,00
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.09 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE
08.244.0115-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
024-4.4.90.52.00-01-510.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 10.000,00
02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-1.517- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
949-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 19.500,00
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007.1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
575-4.4.90.52.00-01.110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 25.000,00
TOTAL ANULADO.......................................................................................................R$ 220.800,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de dezembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de dezembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
