Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 2248 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 236

DECRETO nº. 3.719/2024.

ATUALIZA VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA – VFR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O Valor Financeiro de Referência – VFR, de que trata o Artigo 320 da Lei Complementar nº. 001, de 31 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, fica atualizado na conformidade do percentual do INPC – IBGE, acumulado no período de dezembro 2023 a novembro de 2024, que foi de 4,84 % (quatro, oitenta e quatro por cento), em R$ 296,30 (Duzentos e Noventa e Seis Reais e Trinta Centavos), para vigorar a partir de 01º de janeiro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 3.605, de 18 de dezembro de 2023.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 12 de dezembro de 2024.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 236 do Livro n° 29, iniciado em de 12 de Janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.