IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1217 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.389, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Proc. Administrativo 1136/2024;
DECRETA:
Art. 1º - Os preços públicos incidentes sobre serviços, utilização de bens públicos e de atividades executadas pelo Município de Sertãozinho serão cobrados, a contar de 01 de janeiro de 2025, corrigidos em 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas abaixo:
1 – ANÁLISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, EDIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE:
1.1 – ANÁLISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO:
Metragem quadrada do projeto X e o valor correspondente para cada índice da tabela de cobrança: | ||
1.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,94/m2 |
1.2 | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 1,23/m2 |
1.3 | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 1,59 /m2 |
1.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 1,75 /m2 |
1.2 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA LOTEAMENTO - DESDOBRO E AGLUTINAÇAO;
1.2.1 | Até 500 metros quadrados | R$ 0,57 /m2 |
1.2.2 | Acima de 500 metros quadrados | R$ 0,68 /m2 |
OBS 1: Valor por m2 na aglutinação deverá ser aplicado sobre a área aglutinada. OBS 2: Valor por m2 no desdobro deverá ser aplicado sobre a área desdobrada. | ||
1.3 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS:
1.3.1. | Metragem quadrada do projeto a regularizar | R$ 1,73 |
1.3.2. | Valor de emplacamento | R$ 27,13 |
OBS.: Quando se tratar de obras irregulares aplicar multa correspondente ao que cabe a lei em vigor, com parecer técnico da comissão de análise. | ||
1.4 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA RECONSTRUÇÃO, REFORMA, REPARO OU DEMOLIÇÃO
1.4.1. | Até 50 metros quadrados | R$ 0,26 /m2 |
1.4.2. | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,31 /m2 |
1.4.3. | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,39 /m2 |
1.4.4. | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,44 /m2 |
1.5 – ANÁLISE DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE HABITE-SE:
1.5.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,57/m2 |
1.5.2. | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,62/m2 |
1.5.3. | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,69/m2 |
1.5.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,74/m2 |
1.6 – CERTIDÕES DE USO DO SOLO E CADASTRO DE ENGENHEIROS
1.6.1. | Certidão para alvará de empresas | R$ 20,44 |
1.6.2. | Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo para loteamentos acima de 10.000 metros quadrados | R$ 20,44 |
1.6.3. | Certificado de Vistoria – Obras | R$ 57,00 |
1.6.4. | Cadastro engenheiro para análise de projeto | R$ 116,37 |
2 - SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS:
2.1. | Concessão de Terreno a Título Perpétuo: | |||||
2.1.1. | Pagamento à vista | R$ 1.677,44 | ||||
2.1.2 | Parcelado em 6 vezes | R$ 1.861,96 | ||||
2.1.3. | Parcelado em 12 Vezes | R$ 2.070,07 | ||||
2.1.4. | Concessão de Terrenos com Carneiras - Cemitério Papa Paulo VI: | |||||
Pagamentos: | 01 Gaveta: | 02 Gavetas: | 03 Gavetas: | 04 Gavetas: | ||
A Vista | R$ 2.202,69 | R$ 2.841,16 | R$ 4.863,53 | R$ 6.214,92 | ||
Parc. em 06 vezes | R$ 2.408,17 | R$ 3.071,81 | R$ 5.226,27 | R$ 6.697,18 | ||
Parc. em 12 vezes | R$ 2.635,68 | R$ 3.427,22 | R$ 5.857,41 | R$ 7.446,79 | ||
2.2 | Inumações: | |||||
2.2.1 | Geral maior (Adulto), por três anos | R$ 74,18 | ||||
2.2.2 | Geral menor (Infante), por três anos | R$ 35,76 | ||||
2.2.3. | Sepultura perpétua em galerias | R$ 171,94 | ||||
2.2.4. | Sepultura perpétua em carneira simples | R$ 103,79 | ||||
2.2.5. | Sepultura de indigentes | Isento | ||||
2.3 | Exumações: | |||||
2.3.1. | Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 135,24 | ||||
2.3.2. | Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 96,98 | ||||
2.4 | Ossadas: |
| ||||
2.4.1 | Entrada de ossada no Cemitério | R$ 135,24 | ||||
2.4.2 | Saída de Ossada do Cemitério | R$ 135,24 | ||||
2.4.3 | Remoção Interna de Ossada | R$ 192,91 | ||||
2.5 | Autorização para obras de embelezamento | R$ 60,81 | ||||
2.6 | Autorização para construção de túmulo | R$ 192,91 | ||||
2.7 | Autorização para construção de capela | R$ 248,47 | ||||
2.8 | Autorização para instalação de lápides, cruz, emblema e inscrições. | R$ 129,56 | ||||
3 - CENTRO DE ZOONOSES:
3.1. | Despesas decorrentes de apreensão de animais: | |
3.1.1. | Transportes caninos, felinos e Caprinos. | R$ 102,74 |
3.1.2. | Transportes equídeos e Muares | R$ 247,42 |
3.1.3. | Transportes vacuns | R$ 247,42 |
3.1.4. | Despesas de alimentação por dia: | |
3.1.5. | Caninos, felinos e Caprinos. | R$ 22,02 |
3.1.6. | Equídeos, Muares e Vacuns | R$ 102,74 |
3.2. | Despesas com Assistência Veterinária: | |
3.2.1. | Injeção Intramuscular | R$ 35,12 |
3.2.2. | Injeção Subcutânea | R$ 35,12 |
3.2.3. | Injeção Endovenosa | R$ 35,12 |
3.2.4. | Curativo | R$ 46,55 |
3.2.5. | Sutura (Animais de Porte Pequeno) | R$ 70,77 |
3.2.6. | Sutura (Animais de Porte Grande) | R$ 87,10 |
3.3. | Despesas de Vacinação de Animais: | |
3.3.1. | Por unidade | R$ 46,16 |
3.4. | Apreensão de Bens e Mercadorias: | |
3.4.1. | Veículos, por unidade e dia de depósito. | R$ 65,77 |
3.4.2. | Mercadorias e objetos de qualquer espécie, por quilo/unidade. | R$ 26,46 |
3.5. | Exames e procedimentos externos: |
|
3.5.1 | Tratamento ambulatorial – por dia | R$ 62,27 |
3.5.2. | Exames laboratoriais, raio-X ou comp. diagnóstico – por exame | R$ 203,91 |
3.5.3. | Procedimento cirúrgico simples no canil – por procedimento | R$ 613,31 |
3.5.4. | Procedimento cirúrgico – hospital e clínicas particulares – por procedimento | R$ 1.024,29 |
3.5.5. | Internação hospitalar – hospital e clínica particular – por dia de internação | R$ 204,44 |
4 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
4.1. | Certidão de Vistoria | R$ 192,70 |
4.2. | Alvará Sanitário (abertura) | R$ 72,65 |
4.3. | Alvará Sanitário (renovação) | R$ 68,15 |
4.4. | Baixa de Responsabilidade Técnica | R$ 18,56 |
4.5. | Assunção de Responsabilidade Técnica | R$ 18,56 |
4.6. | Alteração de dados cadastrais | R$ 18,56 |
4.7. | Encaminhamento de processo para a ANVISA | R$ 78,42 |
5 – SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTOS:
5.1. | Caminhões com até 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto | R$ 87,02 |
5.2. | Caminhões com volume superior a 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto | R$ 172,99 |
6 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS:
6.1. | Distribuição de panfletos (por milheiro) | R$ 24,95 |
6.2. | Propaganda sonora (por veículo/dia) | R$ 72,86 |
6.3. | Publicidade em outdoor | R$ 551,46 |
6.4. | Alvará para realização de eventos | R$ 60,81 |
6.5. | Participação em feiras e eventos (por dia e por evento) | R$ 160,41 |
6.6 | Participações e feiras técnicas com ou sem congressos (B2B) por evento | R$ 164,07 |
6.7. | Feiras itinerantes (por dia) | R$ 576,62 |
7 – SERVIÇOS DE DEPÓSITO DE ENTULHOS OU RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES:
7.1. | Veículos particulares até 1 metro cúbico (por unidade) | Isento |
7.2. | Caminhões ¾ (por unidade) | R$ 33,97 |
7.3. | Caçamba de 3 metros cúbicos (por unidade) | R$ 68,76 |
7.4. | Caçamba de 5 metros cúbicos (por unidade) | R$ 113,96 |
7.5. | Caminhões toco e truck (por tonelada) | R$ 24,39 |
8 – ANÁLISES PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
8.1. | Até 22hs (por dia) | R$ 26,42 |
8.2. | Além 22hs (por dia) | R$ 50,22 |
8.3. | Sábados, após 13hs (por dia) | R$ 26,42 |
8.4. | Domingos e feriados (por dia) | R$ 36,80 |
8.5. | Até 22hs (por mês) | R$ 73,91 |
8.6. | Além 22hs (por mês) | R$ 151,91 |
8.7. | Sábados após 13hs (por mês) | R$ 78,11 |
8.8. | Domingos e feriados (por mês) | R$ 104,84 |
8.9. | Até 22hs (por ano) | R$ 276,78 |
8.10. | Além 22hs (por ano) | R$ 599,68 |
8.11. | Sábados após 13hs (por ano) | R$ 402,59 |
8.12. | Domingos e feriados (por ano) | R$ 676,74 |
9 – SERVIÇOS DIVERSOS:
9.1. | Fotocópias (por unidade) | R$ 0,47 |
9.2. | Resgate de resultado de processo | R$ 20,44 |
9.3. | Reabertura de Movimento ISSWEB | R$ 34,62 |
9.4. | Inscrição para processos seletivos (por inscrição) | R$ 20,44 |
9.5. | Uso de logradouros públicos (por dia) | R$ 371,59 |
9.6. | Eventos de diversões públicas (por dia) | R$ 20,44 |
9.7. | Certidão de desdobro de lotes | R$ 20,44 |
9.8. | Aglutinamento de Lotes | R$ 20,44 |
9.9. | Certidão de Loteamento | R$ 20,44 |
9.10. | Certidão de Potabilidade da água | R$ 20,44 |
9.11. | Certidão de Abastecimento de água e Esgoto | R$ 20,44 |
9.12. | Remoção inter hospitalar de pacientes conveniados com Planos de Saúde, a ser recolhido pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (por pessoa): | R$ 1.826,40 |
9.13. | Resíduos de serviços de saúde (valor mínimo) | R$ 85,76 |
9.14. | Resíduos de serviços de saúde (peso) | R$ 8,58 |
9.15. | Oficial de Justiça | R$ 24,43 |
10 - OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
Item | Próprio | Utilização | Valor |
10.1 | Teatro – espetáculos teatrais profissionais | Por dia | R$ 988,92 |
10.2 | Teatro – espetáculos de grupos amadores | Por dia | R$ 353,41 |
10.3 | Teatro – apresentações de academias de danças e escolas particulares em apresentações exclusivas de artes cênicas | Por dia | R$ 988,92 |
10.4 | Teatro – congressos, eventos particulares e religiosos | Por dia | R$ 1.979,95 |
10.5 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos com a cobrança de ingressos, bailes e shows | R$ 2.116,72 |
10.6 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 848,16 |
10.7 | Ginásio de Esportes Pedro Ferreira dos Reis – Docão | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos | R$ 1.546,83 |
10.8 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 353,31 |
10.9 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos com a cobrança de ingressos | R$ 848,16 |
10.10 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos e para eventos particulares | R$ 848,16 |
10.11 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Para idosos cadastrados | R$ 353,94 |
10.12 | Velório Municipal Papa Pio XII | Observar o decreto 5925/2013 |
|
11 - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
11.1. | Caminhão Basculante (hora ou fração) | R$ 89,28 |
11.2. | Caminhão Carroceria (hora ou fração) | R$ 89,28 |
11.3. | Carregadeira de Pneus (hora ou fração) | R$ 91,45 |
11.4. | Motoniveladora (hora ou fração) | R$ 91,45 |
11.5. | Trator Agrícola (hora ou fração) | R$ 62,05 |
11.6. | Retroescavadeira (hora ou fração) | R$ 69,68 |
11.7. | Trator Esteira (hora ou fração) | R$ 69,68 |
11.8. | Ônibus (quilometro percorrido) | R$ 1,75 |
11.9 | Caminhão Pipa | R$ 191,91 |
12 - SERVIÇOS DIVERSOS:
12.1. | Serviço de raspagem de terreno com carga e transporte do material (por caminhão) | R$ 45,90 |
12.2. | Serviço de escavação, carga e transportes de solo (por caminhão) | R$ 44,50 |
12.3. | Serviço de transportes de mudança dentro do Município (por caminhão) | R$ 39,50 |
13 – DEMAIS TAXAS E COBRANÇAS:
13.1. | Multa referente à Lei Complementar nº 354/2023 (regularização de imóveis) | R$ 100,00 |
14 – TARIFAS DE EXPEDIENTE:
Valor de R$ 20,44 para os seguintes serviços públicos: | |
14.1. | ABERTURAS |
14.1.1. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - pessoa jurídica |
14.1.2. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - Autônomo com estabelecimento |
14.1.3. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário – Autônomo sem estabelecimento |
14.2. | BAIXAS |
14.2.1. | Baixa de inscrição pessoa jurídica |
14.2.2. | Baixa de inscrição autônoma com e sem estabelecimento |
14.3. | CERTIDÕES |
14.3.1. | Certidão negativa de ISSQN |
14.3.2. | Certidão negativa de IPTU |
14.3.3. | Certidão negativa de ÁGUA |
14.3.4. | Certidão de baixa de inscrição no CCM |
14.3.5. | Certidão de inexistência de inscrição no CCM |
14.3.6. | Certidão de constatação de atividade |
14.3.7. | Certidão de constatação de impostos pagos |
14.3.8. | Certidão de constatação de quadro societário |
14.3.9. | Certidão de lançamento de IPTU |
14.3.10. | Certidão de constatação de rua e número |
14.3.11. | Certidão (negativa ou positiva) de débitos |
14.3.12. | Certidão de valor venal de imóvel |
15 – TARIFAS DE EMISSÃO DE 2ª VIAS DE CARNÊS:
Valor de R$ 31,98 para os seguintes carnês: | |
15.1. | IPTU |
15.2. | ISSQN |
15.3. | Outros carnês |
16 – TARIFAS DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO “AMADEU BRAGHETTO”:
FAIXA QUILOMÉTRICA | VALOR SEM ICMS | |
16.1. | Até 40,0 km | R$ 0,96 |
16.2. | De 40,1 km a 80,0 km | R$ 1,74 |
16.3. | Acima de 80,1 km | R$ 3,87 |
17 - LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO EVENTUAL DE AMBULANTE (POR GRUPOS DE ATIVIDADES):
17.1 | Alimentos em geral | R$ 144,16 por dia |
17.2 | Bazar, armarinho, aparelho para uso doméstico, miudezas, artefatos de couro, brinquedos, artigos ornamentais, de decoração, tecidos roupas feitas, materiais esportivos e similares. | R$ 975,01 por dia |
17.3 | Artigos para uso variado, baralho, joias, carnês, relógios, louças, ferramentas, plásticos, borrachas, vassouras, escovas, e similares, artefatos de madeira e similares, peles, plumas, confecção de luxo, bijuterias e similares, pedrarias, artigos de papelaria e similares. | R$ 975,01 por dia |
17.4 | Prestação de serviços gerais | R$ 198,15 por dia |
Art. 2º - Todos os preços públicos são devidos no ato do protocolo do pedido.
§ 1º - A critério do Chefe do Executivo, os clubes de serviços, associações constituídas e registradas, as entidades assistenciais, esportivas, culturais, sindicatos, igrejas e pessoas físicas em campanhas sociais, com ou sem cobrança de ingressos poderão recolher pela ocupação dos próprios públicos previstos nos itens nº 10.1 até o item 10.11 a taxa mínima de R$ 231,28 por dia de evento.
§ 2º - Excepcionalmente para o evento "A Mostra de Teatro Agosto" fica concedido a isenção nas taxas de ocupação para as peças teatrais gratuitas ou com parceria do Município e de 50% (cinquenta por cento) de desconto nas taxas para as peças com cobrança de ingressos.
Art. 3º - As famílias cadastradas no "CadÚnico" da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacional ficarão isentas do pagamento do preço público estipulado pela utilização dos serviços previstos nos itens nº. 2.2.1 até o item 2.2.4.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 13 de dezembro de 2024, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
