IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1217 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 8.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS DOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 327/2017 QUE TRATA DO ISS FIXO E UNIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Proc. Administrativo 1136/2024;
DECRETA:
Art. 1º - Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar 327/2017, para o exercício de 2025, serão corrigidos em 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento) e são os seguintes:
ANEXO III
BASE DE CÁLCULO PARA AUTÔNOMOS
Descrição | Alíquota | Base de cálculo (mensal) | ISS a pagar (Mensal) |
Profissionais autônomos de nível universitário | 2 | R$ 5.449,13 | R$108,98 |
Agente, representante, despachante, corretor, intermediário, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Propagandista, Decorador, Guarda-Livros, Técnico em Contabilidade, Estenógrafo. | 2 | R$3.817,41 | R$ 76,34 |
Demais autônomos especializados ou de nível médio. | 2 | R$ 2.544,93 | R$ 50,90 |
Demais autônomos sem especialização | 2 | R$ 1.272,47 | R$ 26,37 |
ANEXO IV
BASE DE CÁLCULO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS E ISS A PAGAR
Item | Descrição | Alíquota | Base de Cálculo (Mensal) | ISS a pagar (mensal) |
4.01 | Medicina e biomedicina | 2 | R$ 7.853,24 | R$ 157,06 |
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | 2 | R$ 8.233,20 | R$ 164,66 |
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 2 | R$ 3.670,52 | R$ 73,42 |
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. | 2 | R$ 2.889,11 | R$ 57,78 |
4.11 | Obstetrícia | 2 | R$ 7.363,54 | R$ 147,27 |
4.12 | Odontologia | 2 | R$ 4.035,45 | R$ 80,71 |
4.13 | Ortóptica | 2 | R$ 7.363,54 | R$ 147,27 |
4.14 | Próteses sob encomenda | 2 | R$ 1.832,50 | R$ 36,66 |
4.16 | Psicologia | 2 | R$ 2.762,08 | R$ 58,39 |
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 3 | R$ 7.853,24 | R$ 235,60 |
01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e congêneres. | 2 | R$ 8.704,23 | R$ 174,09 |
17.13 | Advocacia | 2 | R$ 3.490,66 | R$ 69,81 |
17.15 | Auditoria | 2 | R$ 3.217,26 | R$ 64,35 |
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 2 | R$ 5.496,20 | R$ 109,90 |
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 13 de dezembro de 2024, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
