IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1217 | Ano VI
Entidade: Secretaria da Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
(ATUALIZA O VALOR CONSIDERADO COMO “PEQUENO VALOR” PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Proc. Administrativo nº 1136/2024;
DECRETA:
Art. 1.º - Para o exercício de 2025 fica atualizado para R$ 11.800,23 (onze mil, oitocentos reais e vinte e três centavos), o valor referente ao conceito de “pequeno valor” dos débitos do Município, devidamente atualizados, representados por ofícios requisitórios, previstos na Lei Municipal n.º 4.982, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 13 de dezembro de 2024, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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