Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1217 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N. 110/2024

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou irregularidades no Termo de Aditamento nº 443/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 052/2022, Contrato nº 308/2022 celebrado com a empresa Bertech Sistemas e Serviços Eireli, com o objeto de fornecimento de software para soluções em gestão de saúde pública (TC-011485.989.24);

CONSIDERANDO que se faz necessário a adoção de providências no âmbito administrativo em face das irregularidades apontadas,

D E T E R M I N A:

1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração dos fatos acima relatados;

2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin de Souza, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.

Sertãozinho, 13 de dezembro de 2.024.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

Prefeito Municipal

- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.