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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1675B | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.293 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:02– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:02.02– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:02.02.05– Divisão de Cultura
Função:13– Cultura
Subfunção:13.392– Difusão Cultura
Programa:13.392.0003– SUPORTE ADMINISTRATIVO
Atividade/Ação:13.392.0003. 2326.

- LEI ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA – REC FEDERAL
Cat. Econômica:3.3.90.36.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA9.200,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES9.200,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Anulação Parcial da ficha 707.

Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de dezembro de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.