IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 13 de dezembro de 2024 | Edição nº 1675B | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.291 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a regulamentação do pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores públicos do Município, inclusive da autarquia, com um ano completo de serviço, a 1ª (primeira) parcela do 13º salário, no importe de 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta, sem encargos, será paga na folha de pagamento do mês correspondente ao aniversário natalício, àqueles que o celebrarem nos meses de janeiro a setembro do exercício respectivo.
Parágrafo Único. Os servidores públicos aniversariantes dos meses de outubro a dezembro receberão a 1ª (primeira) parcela do 13º salário na folha de pagamento do mês de outubro do exercício de competência.
Art. 2º Os 50% (cinquenta por cento) restantes do 13º salário de que trata esta lei, serão pagos até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício respectivo, em cuja folha de pagamento lançar-se-á o valor total da remuneração natalina vigente, deduzindo-se o valor da 1ª (primeira) parcela antecipada, assim como todos os encargos e impostos devidos.
Art. 3º Os servidores com direito a 13º salário proporcional, este será pago nas mesmas proporções definidas nos artigos anteriores, sendo a 1ª (primeira) parcela na folha de pagamento do mês de outubro e o restante nas mesmas condições do artigo 2º desta lei.
Art. 4º Em caso de demissão de servidor que já tiver recebido a 1ª (primeira) parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, cujos direitos na rescisão forem menores do que o valor recebido antecipadamente, a diferença será descontada do total dos créditos trabalhistas.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogada a Lei Municipal nº 2.402 de 16 de novembro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de dezembro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
