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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de dezembro de 2024 | Edição nº 1216 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.988, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.187.200,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, a transposição, remanejamento e transferências de crédito orçamentário no valor de até R$ 2.187.200,00 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e duzentos reais), cujo objetivo é a “Suplementação de Dotação de Despesas Correntes”, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 01-Gabinete do Prefeito

Unidade Executora: 01-Gabinete do Prefeito e Dependências

Funcional: 04.122.0002.2003-Coordenação das Atividades do Prefeito e Assessorias

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 1)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02-Secretaria Mun. Adm. Finanças

Unidade Executora: 01-Administração Finanças e Dependências

Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. de Adm. e Finanças

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................................................................................................R$ 651.500,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 6)

Categoria Econômica: 3.3.90.46.00- Auxílio Alimentação...........................................R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 16)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 03-Procuradoria Geral do Município

Unidade Executora: 01-Procuradoria Geral do Município

Funcional: 02.062.0015.2023-Atividades da Secretaria de Assuntos Jurídicos

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 29)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 04-Secretaria Municipal de Ass. Social

Unidade Executora: 02-Manutenção do Fundo Municipal de Ass. Social

Funcional: 08.244.0018.2027-Manutenção das Atividades da Assistência Social

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 32)

Categoria Econômica: 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 34)

Categoria Econômica: 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil..............................................R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 40)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 05-Secretaria Munic. de Educação e Cultura

Unidade Executora: 01-Educação Básica

Funcional: 12.361.0020.2029-Atividades da Educação Básica

Categoria Econômica: 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil............R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 66)

Categoria Econômica: 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação............................................R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 77)

Categoria Econômica: 3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas.................R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 78)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 07-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 142)

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 143)

Categoria Econômica: 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação...........................................R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 158)

Funcional: 10.302.0027.2046-Atividades da Média e Alta Complexidade

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 162)

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 163)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 165)

Funcional: 10.304.0027.2048-Atividades da Vigilância em Saúde

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 168)

TOTAL.......................................................................................................................R$ 2.187.200,00 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).

Artigo 2º-A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 2.187.200,00 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e duzentos reais) será através do artigo 43º, inciso III-Anulação de Dotação, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02- Secretaria Mun. Adm. Finanças

Unidade Executora: 01-Administração, Finanças e Dependências

Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. de Adm. e Finanças

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 90.788,00 (noventa mil e setecentos e oitenta e oito reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 10)

Categoria Econômica: 3.3.91.97.00-Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial........R$ 304.317,88 (trezentos e quatro mil e trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 23)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 03-Procuradoria Geral do Município

Unidade Executora: 01-Procuradoria Geral do Município

Funcional: 02.062.0015.2023-Atividades da Secretaria de Assuntos Jurídicos

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 11.503,25 (onze mil e quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 30)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 04-Secretaria Municipal de Ass. Social

Unidade Executora: 02-Manutenção do Fundo Municipal de Ass. Social

Funcional: 08.244.0018.2027-Manutenção das Atividades da Assistência Social

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 35.394,66 (trinta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 36)

Funcional: 08.244.0018.1050-Reforma Centro Convivência do Idoso

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................................R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados. (Ficha 230)

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................................R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 231)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 05-Secretaria Munic. de Educação e Cultura

Unidade Executora: 01-Educação Básica

Funcional: 12.361.0019.2028-Atividades do Transporte Escolar

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 28.427,28 (vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 54)

Funcional: 12.361.0020.2029-Atividades da Educação Básica

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 57.971,92 (cinquenta e sete mil e novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 68)

Funcional: 12.365.0031.2056-Atendendo a Educação Infantil

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 73.303,28 (setenta e três mil e trezentos e três reais e vinte e oito centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 92)

Funcional: 12.362.0023.2037-Manutenção do Ensino Médio e Superior

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS.....................R$ 9.831,98 (nove mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 110)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06-Secretaria Munic. de Obras e Serviços

Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências

Funcional: 15.451.0025.2041-Atividades da Secretaria e Departamentos

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS.................R$ 144.322,18 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 120)

Funcional: 20.606.0003.2006-Manutenção das Atividades da Agricultura Municipal

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS.....................R$ 3.672,72 (três mil e seiscentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 139)

Funcional: 15.451.0025.1013-Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................................R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), Fonte de Recursos 05–Transferências e Convênios Federais-Vinculados. (Ficha 225)

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações...............................................R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 226)

Funcional: 15.451.0025.1035-Construção de Ponte

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.............................................R$ 136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos reais), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados. (Ficha 227)

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.................................................R$ 6.000,00 (seis mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 228)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 07-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica

Categoria Econômica: 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..........R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 145)

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS.................R$ 394.088,60 (trezentos e noventa e quatro mil e oitenta e oito reais e sessenta centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 147)

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................................R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados. (Ficha 236)

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados. (Ficha 237)

Funcional: 10.304.0027.2048-Atividades da Vigilância em Saúde

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS...................R$ 43.667,11 (quarenta e três mil e seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 170)

Órgão: 01–Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 08-Secret. Munic. Ind., Com., Turismo, Esporte e Lazer

Unidade Executora: 01-Esportes e Recreação

Funcional: 27.812.0007.2010-Manutenção das Atividades Esportivas

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigaçõs Patronais-INTRA OFSS.......................R$ 4.826,95 (quatro mil e oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 177)

Unidade Executora: 02-Turismo e Lazer

Funcional: 23.695.0008.2011-Incentivo ao Lazer e Turismo

Categoria Econômica: 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 183)

Categoria Econômica: 3.1.91.13.00-Obrigaçõs Patronais-INTRA OFSS.....................R$ 24.584,19 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 184)

Funcional: 23.695.0008.1004-Obras, Reformas e/ou Ampliações das Áreas Turísticas do Município

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.................................................R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), Fonte de Recursos 01–Tesouro. (Ficha 233)

TOTAL.......................................................................................................................R$ 2.187.200,00 (dois milhões e cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).

Artigo 3º- Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.897, de 06 de julho de 2023 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.

Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 13 de dezembro de 2024.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.