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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 2272 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 18 042, de 13 de dezembro de 2024

(Delega poderes ao servidor Marcelo Martins Andrade para assinar documento junto ao INSS e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao servidor Marcelo Martins Andrade, matrícula nº82023/1, para assinar junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, o documento denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base no art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.