IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1863 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.473/2.024.
12 DE DEZEMBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 176.809,33 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e nove reais e trinta e três centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 40 – Departamento de Governo |
| Função: | 04 – Administração |
| Subfunção: | 122 – Administração Geral |
| Programa: | 0004 – Planejamento Governamental |
| Projeto: | 2004 – Manutenção do Gabinete e Dependências |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Valor: | R$ 176.809,33 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
12 de dezembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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