IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 16 de dezembro de 2024 | Edição nº 1863 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.474/2.024.
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuído na seguinte rubrica orçamentária a ser criada conforme abaixo:
Órgão: | 02 – Executivo |
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública 00 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
Função: | 06 – Segurança Pública |
Subfunção: | 181 – Policiamento |
Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
Atividade: | 2.086 – Atividade Delegada |
Classificação da Despesa: | 3.1.90.96.02 – Pessoal Requisitado de Outros Entes |
Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Valor: | R$ 10.000,00 |
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação, conforme permite o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III:
Órgão: | 02 – Executivo |
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública 00 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
Função: | 28 – Encargos Especiais |
Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
Atividade: | 0002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
Classificação da Despesa: | 3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato |
Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Valor: | R$ 10.000,00 |
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
12 de dezembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI Diretor Estratégico Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
